Proposta prevê medidas mais rigorosas contra facções, aumenta recursos e integra órgãos de segurança
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) em segundo turno, com 461 votos favoráveis e 14 contrários. A proposta, articulada pelo deputado federal Coronel Assis, vice-líder da oposição, agora segue para análise do Senado Federal.
O texto da PEC prevê medidas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, incluindo restrição ou vedação à progressão de regime, suspensão de benefícios e tratamento disciplinar diferenciado. Também amplia as hipóteses de expropriação e confisco de bens de origem ilícita, buscando enfrentar a impunidade que historicamente favoreceu o fortalecimento das facções.
Entre as principais medidas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo diretrizes de interoperabilidade tecnológica, compartilhamento de informações e criação de forças-tarefa intergovernamentais. O texto promove ainda a coordenação nacional sem retirar a autonomia de estados e municípios, além de autorizar a criação, consolidação e profissionalização das polícias municipais. As guardas municipais passarão a seguir padrões nacionais de formação e estarão sujeitas a controle externo do Ministério Público e à atuação de ouvidorias independentes.
No campo da política penal, a PEC constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prevendo regimes mais severos para lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade. A proposta também amplia o financiamento obrigatório da segurança pública, destinando recursos do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação de apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
De acordo com o relator da matéria, deputado Mendonça Filho, as medidas visam enfrentar a leniência e a impunidade no sistema penal, oferecendo instrumentos legais mais eficazes para combater facções criminosas que atuam no controle territorial, homicídios e tráfico de drogas.
