Auditoria aponta falhas em horas extras, diárias e banco de horas; relator pede processos individuais e ressarcimento, mas conselheiro considera punição prematura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu investigação sobre pagamentos irregulares de R$ 73,5 milhões feitos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a servidores comissionados e ocupantes de cargos de confiança entre 2023 e 2024. A apuração decorre de Procedimento de Controle Administrativo movido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), após o tribunal negar acesso a documentos detalhados sobre os pagamentos.
Em sessão do plenário virtual, o relator do processo, conselheiro Guilherme Feliciano, determinou que o TJMT forneça integralmente os relatórios ao sindicato, realize nova auditoria e instaure processos administrativos individuais contra os servidores beneficiados, visando apurar responsabilidades e ressarcir valores pagos indevidamente. A auditoria identificou falhas graves, incluindo pagamentos de horas extras, banco de horas e diárias sem comprovação, pagamentos cumulativos ou extemporâneos, e inconsistências em viagens a cidades como Maceió, Porto Alegre, Brasília e Foz do Iguaçu.
O conselheiro Ulisses Rabaneda apresentou voto divergente, defendendo que a intervenção do CNJ para punir os servidores é prematura, já que o próprio TJMT identificou e começou a corrigir as irregularidades. Rabaneda concordou apenas com o fornecimento integral de informações ao sindicato, reforçando que os dados se tratam de interesse público. O julgamento foi iniciado no dia 13 de fevereiro e encerra hoje (20), com decisão final ainda pendente sobre as medidas a serem adotadas.
