Nova legislação endurece regras contra organizações criminosas, mantém restrição de voto a detentos provisórios e veta pontos aprovados pelo Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (24) o chamado “PL Antifacção”, que institui um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, com medidas mais rígidas voltadas a integrantes de grupos criminosos.
Entre os principais pontos da nova legislação está a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos vinculados a milícias, grupos paramilitares ou facções classificadas como ultraviolentas. A restrição se aplica a detentos em regime fechado, semiaberto e também àqueles sob prisão cautelar.
Durante a sanção, o presidente defendeu a medida como forma de desestimular a criminalidade ao atingir diretamente o entorno familiar do infrator. “O cidadão que comete crimes deve saber que sua família vai arcar com as consequências de sua irresponsabilidade”, afirmou.
O texto também mantém dispositivo que altera o Código Eleitoral, impedindo que presos provisórios exerçam o direito ao voto. A proposta integra o conjunto de ações voltadas ao endurecimento das regras contra indivíduos com histórico de envolvimento em estruturas criminosas, com o objetivo de reduzir a influência desses grupos.
Apesar de sancionar a maior parte do projeto, Lula vetou trechos específicos aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos pontos barrados previa a equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes.
Outro veto atingiu o artigo que autorizava o repasse direto de bens e valores apreendidos para fundos estaduais e do Distrito Federal. Segundo o governo federal, a medida poderia comprometer a arrecadação da União, motivo pelo qual foi mantido o controle desses recursos em âmbito federal.
Com a sanção, o novo marco passa a integrar o conjunto de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do crime organizado no país.
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