Presidente do TSE anuncia dez diretrizes de conduta para atuação da magistratura nas eleições de 2026
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou na última nesta segunda-feira (2) um conjunto de dez diretrizes que deverão orientar a conduta de magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) durante o processo eleitoral de 2026. As medidas foram apresentadas durante a sessão extraordinária de abertura do Ano Judiciário Eleitoral.
Ao divulgar as orientações, a ministra destacou que é dever da Justiça Eleitoral preservar a honorabilidade institucional e garantir absoluta imparcialidade no julgamento de questões eleitorais. Segundo ela, manifestações públicas de magistrados sobre posicionamentos políticos são incompatíveis com a função judicial.
“Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a conclusões sobre favorecimento ou perseguição em julgamento”, afirmou Cármen Lúcia.
Na próxima semana, a presidente do TSE deve se reunir com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais para reforçar a recomendação e promover a chamada “sensibilização da magistratura eleitoral” quanto ao cumprimento das diretrizes.
Entre as condutas estabelecidas estão a obrigatoriedade de transparência nas agendas de magistrados, inclusive em reuniões com partes interessadas; moderação em manifestações públicas sobre temas eleitorais; e a vedação à participação de juízes em eventos públicos ou privados que envolvam candidatos ou agentes diretamente ligados às campanhas.
As diretrizes também proíbem o recebimento de presentes ou benefícios que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado, além de vedar o envolvimento em atividades não judiciais que comprometam o exercício da função. Outro ponto destacado é a necessidade de publicidade ampla dos atos judiciais e administrativos, como forma de garantir o direito do eleitor à informação segura e baseada em fatos.
Cármen Lúcia ressaltou ainda que a transparência da atuação da Justiça Eleitoral é uma exigência republicana e fundamental para a proteção da democracia. “Somente com publicidade ampla do que ocorre no processo eleitoral se assegura uma escolha livre e consciente do eleitor”, afirmou.
As recomendações do TSE ocorrem paralelamente a uma decisão anunciada nesta segunda-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que designou Cármen Lúcia como relatora da elaboração do novo Código de Ética do STF.
Segundo Fachin, o Código de Diretrizes e Condutas da Suprema Corte será uma das prioridades da atual gestão, com o objetivo de ampliar a transparência, a responsabilidade institucional e a confiança da sociedade no Judiciário.
