Nova legislação flexibiliza a execução orçamentária e busca dar fôlego à administração diante do bloqueio de recursos e do alto passivo do município
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou na manhã desta terça-feira (29) a Lei Municipal nº 5.558/2026, que amplia a margem para alterações no orçamento municipal e concede mais autonomia ao Executivo para adequar despesas à realidade financeira da administração.
A nova legislação modifica dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e autoriza a abertura de créditos suplementares e o remanejamento de dotações em até 30% do orçamento vigente. A medida permite a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de dotações e do superávit financeiro registrado no exercício anterior.
O texto também possibilita a redistribuição de recursos entre programas, fontes de financiamento e órgãos da administração pública, desde que sejam observadas as exigências previstas na legislação orçamentária. Outro ponto da norma autoriza a abertura de créditos destinados à execução de convênios firmados após a aprovação da peça orçamentária.
A lei estabelece ainda que o limite de 30% não será aplicado aos créditos suplementares autorizados por legislações específicas, nem aos remanejamentos internos destinados ao reforço de despesas com pessoal e encargos sociais dentro do mesmo projeto ou atividade, desde que seja mantida a mesma fonte de recursos.
A sanção ocorre em meio ao cenário de calamidade financeira enfrentado pelo município. Entre os principais fatores que pressionam as contas públicas estão o bloqueio judicial de R$ 19 milhões, o estoque de precatórios próximo de R$ 1,2 bilhão e a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS.
Flávia Moretti sustenta que parte das dificuldades decorre de problemas herdados de administrações anteriores e também da não aprovação, pela Câmara Municipal, de projetos considerados estratégicos pela gestão, situação que, segundo a prefeita, comprometeu o acesso a recursos oriundos de emendas parlamentares.
Diante desse quadro, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) instalou uma mesa técnica para reavaliar o plano de quitação dos precatórios de Várzea Grande. O objetivo é adequar o cronograma de pagamentos à capacidade efetiva de arrecadação do município, buscando preservar o equilíbrio das finanças públicas.
