Decisão aponta abuso, exposição de dados pessoais e acusações sem provas
O juiz Jamilson Haddad Campos afirmou que conteúdos publicados nas redes sociais contra a Deputada Janaina Riva extrapolam o direito de crítica ao determinar a remoção de vídeos que associam a parlamentar a supostos desvios de recursos do VLT.
A decisão foi proferida no âmbito de uma ação que tramita na 5ª Vara Cível de Cuiabá e determina que as plataformas Instagram e TikTok retirem do ar publicações feitas por um influenciador, que também divulgou dados pessoais da deputada.
Segundo o magistrado, o conteúdo ultrapassa os limites da liberdade de expressão ao imputar condutas ilícitas sem respaldo probatório.
Além disso, o juiz destacou que a divulgação de informações como CPF e endereço residencial viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e coloca em risco a segurança da deputada.
A decisão também determina que as plataformas forneçam os dados cadastrais do responsável pelas contas, incluindo informações como nome, CPF, telefone e IP, para viabilizar a identificação e citação no processo.
A ação foi movida pela parlamentar, que pede indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, sob a alegação de que as publicações atingem sua honra e imagem.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, as empresas responsáveis pelas plataformas poderão ser multadas em R$ 2 mil por dia, com limite de até R$ 100 mil.
