Moretti afirma que oposição travou adequação obrigatória do Código Tributário à Reforma Tributária Nacional e critica manutenção de benefícios fiscais considerados inconstitucionais
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), criticou duramente os vereadores de oposição após a rejeição do projeto que atualiza o Código Tributário Municipal. Segundo ela, a proposta é necessária para adequar o município às exigências da Reforma Tributária Nacional e corrigir distorções na cobrança de impostos.
Durante declaração à imprensa, a prefeita afirmou que alguns parlamentares não se aprofundaram no conteúdo da matéria antes de votarem contra o projeto.
“Os vereadores de oposição principalmente, da comissão, deveriam estudar mais, se debruçar mais, ler e estudar sobre qual é o dever de casa que os municípios têm que fazer internamente”, disparou.
De acordo com Flávia, a manutenção da legislação atual permite que algumas empresas recolham ISSQN abaixo do percentual mínimo previsto pela Constituição. Como exemplo, ela citou a concessionária União Transporte, que, segundo a prefeita, paga atualmente apenas 1% de imposto.
“Algumas empresas pagam imposto menor do que constitucionalmente. Umas inclusive pagam 1% de ISSQN, e isso não é mais possível por conta da transição da Reforma Tributária Nacional”, afirmou.
A gestora também rebateu críticas de que o setor produtivo seria contrário às mudanças. Segundo ela, empresários compreendem que as adequações são inevitáveis e fazem parte do processo de transição para o novo modelo tributário, que deverá ser implementado gradualmente até 2030.
Flávia anunciou ainda que indicará a secretária municipal de Gestão, Jeiza Kling, para integrar o comitê gestor responsável por acompanhar a implantação da reforma. Ela destacou que auditores fiscais da prefeitura já participam das discussões nacionais e alertaram sobre a necessidade urgente de atualização da legislação municipal.
Segundo a prefeita, o projeto já havia sido debatido em audiência pública realizada no ano passado e toda a documentação está disponível para consulta dos vereadores e da população.
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