Procurador-geral da Câmara de Cuiabá afirma que parecer será baseado na Constituição e estuda medidas para contestar eventual decisão favorável à ação proposta pelo prefeito
A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cuiabá afirmou na manhã desta sexta-feira (10) que analisa a possibilidade de adotar medidas judiciais para contestar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL), caso a Justiça acolha o pedido que altera as regras para eleição da Mesa Diretora do Legislativo.
A ação apresentada pela Prefeitura busca derrubar 11 dispositivos do Regimento Interno da Câmara que atualmente exigem o voto favorável de dois terços dos vereadores — 17 dos 25 parlamentares — para modificar regras relacionadas ao funcionamento da Casa. O Executivo defende que essas alterações passem a depender apenas de maioria simples.
Segundo o procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, a Procuradoria ainda aguarda a notificação oficial para ter acesso ao conteúdo completo da ação. Ele destacou que a análise será exclusivamente técnica e baseada nos princípios constitucionais, sem qualquer influência política.
"De forma alguma. A Procuradoria e também o procurador-geral se abstêm totalmente de se envolver em questões políticas. As questões políticas cabem apenas aos vereadores. Nós da Procuradoria somente analisamos e decidimos questões jurídicas", afirmou.
Eustáquio explicou que o parecer jurídico avaliará se os dispositivos questionados estão em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, especialmente em relação ao princípio da simetria constitucional.
"Estamos aguardando a notificação para ter acesso à íntegra da ação e nos debruçarmos sobre o ponto central, que é o princípio da simetria. Vamos analisar se esses dispositivos que exigem quórum qualificado são constitucionais", declarou.
O procurador também ressaltou que qualquer manifestação da Procuradoria seguirá exclusivamente os limites da legalidade, independentemente de quem apresente o pedido.
"Se o pedido da presidente guarda legalidade, será atendido, assim como o de qualquer outro vereador. Mas, se não houver respaldo legal, pode ser a presidente, o prefeito ou qualquer outra autoridade que o pedido não será acolhido", afirmou.
A iniciativa da Prefeitura ocorre em meio às articulações para a próxima eleição da presidência da Câmara de Cuiabá. A atual presidente, Paula Calil (PL), conta com o apoio declarado de 14 vereadores, mas precisa alcançar 17 votos para alterar o Regimento Interno e viabilizar uma reeleição consecutiva dentro da mesma legislatura.
Caso a mudança nas regras não seja aprovada, o grupo político ligado à presidente trabalha com um plano alternativo para lançar o vereador Dilemário Alencar (União Brasil) como candidato ao comando da Casa.
