Desembargadora Nilza Pôssas entendeu que decisão sobre perda do posto e da patente tem natureza administrativa e não pode ser analisada por meio de recurso extraordinário
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, negou seguimento ao recurso apresentado pelo ex-capitão do Corpo de Bombeiros Daniel Alves de Moura e Silva, que tentava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão que determinou a perda de seu posto e de sua patente.
Daniel recorreu após a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT decretar, por unanimidade, a perda da patente. Antes disso, ele apresentou embargos de declaração, que também foram rejeitados pela Corte.
No recurso ao STF, a defesa alegou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, além de dispositivos específicos da Constituição Federal aplicáveis aos militares.
Ao analisar o pedido, a desembargadora Nilza Pôssas concluiu que o recurso não poderia ser encaminhado ao Supremo. Segundo ela, a decisão que trata da perda do posto e da patente possui natureza administrativa, e não jurisdicional, o que impede a interposição de recurso extraordinário.
Na decisão, a magistrada destacou que o entendimento já está consolidado pelo STF, citando precedentes que reconhecem o caráter administrativo desse tipo de procedimento. Com isso, inadmitiu o recurso e considerou prejudicada a aplicação do Tema 1.200 da repercussão geral da Suprema Corte.
Morte durante treinamento
O caso tem origem na morte do aluno bombeiro temporário Lucas Veloso Peres, ocorrida em 27 de fevereiro de 2024, durante um treinamento realizado na Lagoa Trevisan, em Cuiabá.
De acordo com as investigações, o exercício consistia na travessia da lagoa a nado. Lucas apresentou dificuldades para concluir a atividade e precisou interromper o percurso em duas ocasiões, utilizando um equipamento de flutuação para descansar.
Conforme a apuração, o capitão Daniel Alves teria determinado a retirada do flutuador do aluno e ordenado que os demais participantes e militares se afastassem, permanecendo apenas ele ao lado de Lucas durante a atividade.
Pouco depois, Lucas Veloso Peres se afogou e morreu no local. O caso deu origem às investigações que culminaram na responsabilização do então oficial e, posteriormente, na decisão do Tribunal de Justiça que determinou a perda de seu posto e de sua patente.
