Decreto cria comissão técnica e exige comprovação detalhada para reajustes
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), publicou um decreto que estabelece novas regras para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos firmados pela administração municipal.
A medida cria a Comissão Permanente de Reequilíbrio de Preços, responsável por analisar solicitações de empresas que pedirem reajuste nos valores contratados.
Pelas novas regras, os pedidos deverão ser acompanhados de documentação detalhada, incluindo um “mapa de preços” que comprove a variação de custos e o impacto direto na execução dos serviços.
O decreto também reforça mecanismos de controle interno, como a segregação de funções, impedindo que um mesmo servidor atue em etapas que possam comprometer a transparência do processo.
Outro ponto estabelecido é que não haverá reequilíbrio quando o contrato já prever uma matriz de riscos — ou seja, quando a empresa tiver assumido previamente possíveis oscilações de mercado.
A medida altera normas anteriores e passa a valer a partir da publicação, com o objetivo de conter gastos e aumentar o controle sobre contratos públicos.
