Francisco Ney Gaíva determinou que Wanderley Cerqueira convoque sessão extraordinária para votar projeto considerado essencial pela Prefeitura de Várzea Grande
O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 118/2026, considerado essencial pela Prefeitura para destravar recursos destinados à administração municipal. A decisão foi proferida em caráter liminar em um Mandado de Segurança impetrado pelo Município.
Na decisão, o magistrado determinou que Wanderley Cerqueira faça a convocação imediata da sessão, notificando pessoalmente todos os vereadores para a votação da proposta. Caso a ordem judicial não seja cumprida, o presidente da Câmara poderá ser multado em R$ 1 mil por dia, limitado ao valor de R$ 30 mil.
O projeto altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025 e amplia de 5% para 20% o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município.
Segundo a Prefeitura, a mudança é necessária porque uma emenda aprovada pela Câmara reduziu o limite de remanejamento orçamentário de 30% para 5%. Como 4,99% desse percentual já foi utilizado, a gestão municipal afirma estar impedida de transferir recursos entre secretarias para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Entre os recursos que dependem da aprovação do projeto está um montante de R$ 56,6 milhões já disponível nas contas do município, destinado principalmente à Secretaria Municipal de Saúde. Também aguardam autorização orçamentária verbas para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A Prefeitura também argumenta que precisa da aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos anos de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o Executivo, a medida é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de transferências federais e a celebração de convênios.
No último dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti decretou situação de calamidade financeira e fiscal em Várzea Grande e no Departamento de Água e Esgoto (DAE), alegando dificuldades para manter o funcionamento da administração.
Antes da decisão judicial, 14 dos 23 vereadores já haviam protocolado um requerimento solicitando a convocação de uma sessão extraordinária para analisar o projeto. O pedido, no entanto, foi negado pelo presidente da Câmara, o que motivou o Município a recorrer à Justiça.
